AREsp 2810013 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento que impediu o seguimento do recurso (relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ e ao artigo 932, III, do CPC), incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido; não se aplicaram multas pois tal aplicação não é automática e não se verificou intenção abusiva.

Parties
Agravante: GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021 Do CPC Multas Processuais +1 more

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Parties

GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento que impediu o seguimento do recurso (relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ e ao artigo 932, III, do CPC), incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não foi conhecido; não se aplicaram multas pois tal aplicação não é automática e não se verificou intenção abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por inexistir intenção abusiva no caso concreto.