AREsp 2751952 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (relativos à Súmula 436 do STJ), limitando-se a repetir a argumentação anterior, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por outro lado, a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TRANSCAROBA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 436 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 436 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSCAROBA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (relativos à Súmula 436 do STJ), limitando-se a repetir a argumentação anterior, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por outro lado, a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.