AREsp 2771593 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão que afastou a prorrogação do prazo (fundamentado na impossibilidade não demonstrada de exercício profissional), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSSINI CORREA ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Intempestividade, Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Intempestividade Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado

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Parties

ROSSINI CORREA ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamentos em decisão com fundamento único
  3. 3 Caracterização de justa causa por doença do advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão que afastou a prorrogação do prazo (fundamentado na impossibilidade não demonstrada de exercício profissional), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.