AREsp 2499744 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento único aplicado (Súmula nº 284/STF), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Decisão Com Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Decisão Com Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento único aplicado (Súmula nº 284/STF), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.