AREsp 2580582 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relativos à incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ (preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC), não houve negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem motivou e enfrentou as questões relevantes, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Ação Demolitória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Prescrição Ação Demolitória +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relativos à incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ (preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC), não houve negativa de prestação jurisdicional já que o tribunal de origem motivou e enfrentou as questões relevantes, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.