REsp 2160535 - ACORDAO

REsp 2160535 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido no ponto em que deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; e eventual alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: F. H. de Almeida Soriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão) De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Verbete 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F. H. de Almeida Soriano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão) De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada omissão sob o art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido no ponto em que deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; e eventual alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.