AREsp 2739059 - DECISAO

AREsp 2739059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e entendeu-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; o agravo interno restou prejudicado e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, houve majoração de 10% sobre os honorários, nos termos legais.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; majorados em 10% os honorários advocatícios quando aplicável.
Legal Topics
Impugnação Específica, Tema 1.023/stj, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Impugnação Específica Tema 1.023/stj Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Alegada violação do Decreto n. 20.910/1932 referente à prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e entendeu-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; o agravo interno restou prejudicado e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, houve majoração de 10% sobre os honorários, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; majorados em 10% os honorários advocatícios quando aplicável.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.