AREsp 2683029 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, em consequência, não se conhece do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE LOPES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE LOPES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, em consequência, não se conhece do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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