AREsp 2523181 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Capacidade Contributiva
Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Capacidade Contributiva

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ