AREsp 2762518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEONIDAS LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Tema 587 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Tema 587 Do STJ

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Parties

LEONIDAS LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015