AREsp 2714667 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Agrav o interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.