REsp 2013023 - ACORDAO

REsp 2013023 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e impossibilidade de exame de ofensa à norma infralegal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas Do STF Como Óbice (súmulas 282, 283, 284, 356), Ofensa À Norma Infralegal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas Do STF Como Óbice (súmulas 282, 283, 284, 356) Ofensa À Norma Infralegal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência de súmulas do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e impossibilidade de exame de ofensa à norma infralegal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão suficiente para manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.