AREsp 1482675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ