AREsp 2734662 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.