AREsp 2702222 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido