AREsp 2471369 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por as pretensões implicarem reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e suas limitações

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por as pretensões implicarem reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial