AREsp 2828529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e fundamentado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a ausência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e fundamentado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a ausência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.