AREsp 2859762 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 518/STJ, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: JOCIMAR LUIZ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 518/stj Agravo Regimental

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Parties

JOCIMAR LUIZ DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 518/STJ, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido