AREsp 2825738 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido nem provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido nem provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo regimental.