AREsp 2661061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BUCK MODAS VESTUARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Produção De Provas, Teoria Da Imprevisão
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BUCK MODAS VESTUARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.