AREsp 2842707 - ACORDAO

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A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento único (Súmula nº 7/STJ); tendo a agravante deixado de impugnar especificamente esse fundamento, incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno; não se aplicaram multas nem majoração de honorários por não serem automáticas e por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sanções Recursais, Honorários Recursais
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sanções Recursais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento único (Súmula nº 7/STJ); tendo a agravante deixado de impugnar especificamente esse fundamento, incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno; não se aplicaram multas nem majoração de honorários por não serem automáticas e por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não aplicação das multas requeridas nas contrarrazões