AREsp 2790454 - ACORDAO
Em razão da ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF), manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e negou‑se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CGM VISTORIA VEICULAR LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 280/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CGM VISTORIA VEICULAR LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo em recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica, pela agravante, dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF), manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e negou‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Full Case Text
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