AREsp 2823916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno quando o recurso principal foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incabibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno quando o recurso principal foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se conhece pedido de majoração dos honorários recursais (majoração incabível nas circunstâncias).