AREsp 2852997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GERNIVAN SILVA DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

GERNIVAN SILVA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932 do CPC e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.