AREsp 2750862 - ACORDAO

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Constatada ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e presente a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciada na Súmula nº 182/STJ), não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno...

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Pré‑clausura/preclusão, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Pré‑clausura/preclusão Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Constatada ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e presente a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciada na Súmula nº 182/STJ), não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno