AREsp 2839819 - ACORDAO

AREsp 2839819 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (unidade do dispositivo de inadmissão), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que autorizam o não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JANSER TONHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANSER TONHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (unidade do dispositivo de inadmissão), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que autorizam o não conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.