AREsp 2811266 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não havendo...

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Parties
Agravante: ROBERTO DOS SANTOS CALADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS CALADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não havendo inovação de fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial