AREsp 2826453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; verificou-se também a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do...

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Parties
Agravante: ELOISA FERREIRA ANDRADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELOISA FERREIRA ANDRADE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; verificou-se também a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015