AREsp 2504965 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; não procede a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MEIRA LINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

MEIRA LINS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; não procede a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.