AREsp 2676123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.