AREsp 2680305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7), de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7), de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica