EAREsp 2071823 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR; Agravado: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 635 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Sustentação Oral, Prescrição, Nulidade Da Pena De Demissão
Processual Civil Processual Penal Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 635 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecer divergência quando o acórdão não debateu o mérito (Súmula 315 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.