AREsp 2733939 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: JULIO CESAR BICIANA TERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JULIO CESAR BICIANA TERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (ausência de capítulos autônomos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.