AREsp 2915820 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, devendo observar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ODONTO360, ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODONTO360, ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, devendo observar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...