AREsp 2828749 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e demonstrada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a regra de impugnação específica (art. 932 do CPC e dispositivo regimental) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RIQUELM E LIMA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RIQUELM E LIMA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ ao Processo Penal
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e demonstrada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a regra de impugnação específica (art. 932 do CPC e dispositivo regimental) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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