AREsp 2785244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ GUSTAVO VARGAS MOURA contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Em suas razões (fls. 323/331), a parte recorrente sustentou que houve a impugnação de todos os fundamentos invocados pela Corte local para inadmitir o apelo nobre e renovou a argumentação no sentido de que o STJ reiteradamente admite a revaloração jurídica dos fatos, com a devida aplicação do direito ao caso concreto (fl. 329). A defesa requereu a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a remessa do agravo regimental ao colegiado, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, com os consequentes conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal local, que reputou que o recurso especial visava ao re volvimento de matéria fático-probatória, fazendo incidir a inteligência da Súmula 7/STJ. Contudo, no agravo em recurso especial de fls. 271/287, a parte agravante não questionou, de forma suficiente, o fundamento pertinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a contrastá-lo em linhas gerais. A simples alegação de que a pretensão recursal está voltada para a revaloração de fatos, e não para o revolvimento da matéria fático-probatória, não atende ao imperativo de impugnação específica da decisão de inadmissão. Cumpre à parte agravante demonstrar discursivamente como a análise de sua tese poderia prescindir de nova incursão pelas provas produzidas e pela moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. Portanto, inarredável a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022. O agravo regimental não logrou explicitar qualquer argumento que detivesse o condão de modificar as razões expostas na decisão monocrática de minha lavra, que deve ser mantida in totum, pelos próprios termos que dela constaram. Ante o exposto, nego p rovimento ao agravo regimental.