AREsp 2668860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo a conclusão de inadmissão fundada na Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: AMAURI DE JESUS BARP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMAURI DE JESUS BARP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DAVID

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo a conclusão de inadmissão fundada na Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental