AREsp 2792435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por não atendimento ao art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.