AREsp 2777824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente justifica o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Isenção De Imposto De Renda
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Isenção De Imposto De Renda

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de manutenção do não conhecimento do recurso quando houver fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente justifica o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.