AREsp 2826047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à aplicação da súmula apontada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 85 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 85 Do STJ Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à aplicação da súmula apontada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015