AREsp 2480483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83 do STJ, limitando-se a transcrever as razões do agravo em recurso especial, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender o Colegiado que não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 imposição ou não de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83 do STJ, limitando-se a transcrever as razões do agravo em recurso especial, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender o Colegiado que não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.