AREsp 2779661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SBR SUPERMERCADOS DE JALES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SBR SUPERMERCADOS DE JALES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisito do prequestionamento como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.