AREsp 2849433 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inviável na ausência de...

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Parties
Agravante: LUCIMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas (impedimentos), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas (impedimentos) Admissibilidade Recursal

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Parties

LUCIMAR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 cabimento do habeas corpus de ofício quando o recurso não ultrapassa requisitos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inviável na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.