AREsp 2865911 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo regimental e mantendo-se a...

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Parties
Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo regimental e mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial