AREsp 2789003 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão — incidência da Súmula nº 182/STJ —, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: VIAÇÃO VIAJE COM JESUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Decisórios Autônomos/ Dependentes
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Decisão Com Fundamento Único Capítulos Decisórios Autônomos/ Dependentes

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Parties

VIAÇÃO VIAJE COM JESUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão judicial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão — incidência da Súmula nº 182/STJ —, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.