AREsp 2790966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: IRIS DE CEU DE SOUSA HENRIQUE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

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Parties

IRIS DE CEU DE SOUSA HENRIQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 deficiência no cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.