AREsp 2609339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: manteve a inadmissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal), o que torna incabível a análise das teses de mérito...

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Parties
Embargante: BEATRIZ LIMA BRANDÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

BEATRIZ LIMA BRANDÃO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado as teses de mérito formuladas no recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: manteve a inadmissão do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal), o que torna incabível a análise das teses de mérito e justifica a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Voto do Relator seguido por unanimidade pelos Ministros da Sexta Turma