REsp 2118403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos relevantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou divergência frente à jurisprudência citada (Súmula 83 do STJ), de modo que persistiram os óbices de admissibilidade (inclusive as Súmulas 283 e 284 do STF). Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por entender o Colegiado que o mero inconformismo não ensejava a sanção.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento de agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos relevantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou divergência frente à jurisprudência citada (Súmula 83 do STJ), de modo que persistiram os óbices de admissibilidade (inclusive as Súmulas 283 e 284 do STF). Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por entender o Colegiado que o mero inconformismo não ensejava a sanção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.