AREsp 2808508 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi negado provimento sem imposição de multa.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S. A; Interessado: JOÃO LENCINA BELMONTE; Interessado: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Aplicação De Multa
Administrativo Processual Civil Domínio Público Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S. A

Agravante

JOÃO LENCINA BELMONTE

Interessado

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi negado provimento sem imposição de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015