AREsp 2857704 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a apreensão de 2.500 maços de cigarros supera o limite jurisprudencial de 1.000 maços, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Contrabando De Cigarros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a apreensão de 2.500 maços de cigarros supera o limite jurisprudencial de 1.000 maços, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.